O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política social fundamental no Brasil, destinada a garantir uma renda mínima para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC desempenha um papel crucial na manutenção das famílias que dependem dessa assistência para suprir necessidades...Read More

Direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93) e pelo Decreto nº 6.214/07, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira oferecida pelo Governo Federal do Brasil para pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade...Read More