O direito constitucional à acessibilidade implica em garantir condições para que pessoas com deficiência possam utilizar e ter acesso aos espaços públicos e privados. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu texto a igualdade de direitos e a não discriminação como princípios fundamentais a serem seguidos em toda a sociedade brasileira. Dessa forma, as...Read More

A Constituição Federal é a lei máxima do nosso país, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização do Estado brasileiro. No campo dos direitos constitucionais, um dos temas relevantes é a igualdade e não discriminação, que abrange especificamente a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Sobre esse tema, a Constituição...Read More