A inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil está solidamente fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esses instrumentos legais são essenciais para garantir que os direitos dessas pessoas sejam respeitados e promovidos, assegurando-lhes plena participação na...Read More