A capacidade civil é o direito que todas as pessoas possuem de exercer plenamente sua vida civil, podendo praticar atos jurídicos, administrar seus bens e decidir sobre sua vida. Para as pessoas com deficiência, esse tema é especialmente importante, pois reflete o reconhecimento de sua autonomia e dignidade. O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei […]
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Nos últimos anos, tem-se observado um aumento alarmante nas fraudes contra idosos, especialmente em relação às aposentadorias. Golpistas têm utilizado diversas táticas para explorar essa população vulnerável, sendo um dos métodos mais comuns o uso de empréstimos consignados ilegais. Esses golpes não só prejudicam financeiramente os idosos, mas também causam grande sofrimento emocional. Um dos […]
Os direitos dos alunos com deficiência no ambiente escolar são garantidos por diversas legislações no Brasil. Destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Vamos explorar como cada uma dessas normas contribui para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade. *Constituição Federal de 1988* […]
O ano de 2024 apresentou desafios marcantes para a consolidação das garantias dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Apesar de avanços legislativos e da crescente mobilização da sociedade civil, a efetivação prática de tais direitos encontrou barreiras estruturais, culturais e administrativas que demandaram reflexões e ações estratégicas. […]
O ano de 2025 apresenta uma oportunidade única para que as pessoas com deficiência, juntamente com seus aliados, avancem na luta pela garantia e ampliação de seus direitos. Em uma sociedade que busca ser cada vez mais inclusiva e igualitária, é fundamental que esses projetos sejam planejados e executados com um olhar atento à diversidade […]
Os direitos do consumidor com deficiência são assegurados por diversas legislações, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/15). No contexto das empresas aéreas, essas normas são complementadas por resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelecem regras específicas para garantir o […]
A inclusão de empregados com deficiência no mercado de trabalho é mais do que uma obrigação legal; é uma oportunidade de promover diversidade, inovação e justiça social nas empresas. No Brasil, a Lei de Cotas (nº 8.213/91) estabelece que organizações com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de suas vagas com […]
O planejamento previdenciário é indispensável para assegurar uma vida tranquila durante a aposentadoria. Ele oferece a possibilidade de preparar-se financeiramente para o futuro, equilibrando a renda proporcionada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras fontes de investimento, de forma a manter o padrão de vida após o fim da carreira profissional. Ao se […]
O direito ao trabalho é fundamental para a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo a essas pessoas autonomia, desenvolvimento e integração na sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) são marcos legais que asseguram a igualdade de condições para trabalhadores com deficiência. No entanto, […]
A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no ambiente de trabalho é um compromisso legal e social para empresas com mais de 100 colaboradores, especialmente para aquelas que precisam cumprir a Lei de Cotas (n. 8.213/91). Realizar palestras sobre acessibilidade e inclusão é uma maneira eficaz de sensibilizar as equipes, promover a aceitação e criar […]