A capacidade civil é o direito que todas as pessoas possuem de exercer plenamente sua vida civil, podendo praticar atos jurídicos, administrar seus bens e decidir sobre sua vida. Para as pessoas com deficiência, esse tema é especialmente importante, pois reflete o reconhecimento de sua autonomia e dignidade. O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei...Read More

Nos últimos anos, tem-se observado um aumento alarmante nas fraudes contra idosos, especialmente em relação às aposentadorias. Golpistas têm utilizado diversas táticas para explorar essa população vulnerável, sendo um dos métodos mais comuns o uso de empréstimos consignados ilegais. Esses golpes não só prejudicam financeiramente os idosos, mas também causam grande sofrimento emocional. Um dos...Read More

Os direitos dos alunos com deficiência no ambiente escolar são garantidos por diversas legislações no Brasil. Destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Vamos explorar como cada uma dessas normas contribui para assegurar uma educação inclusiva e de qualidade. *Constituição Federal de 1988*...Read More

O ano de 2024 apresentou desafios marcantes para a consolidação das garantias dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Apesar de avanços legislativos e da crescente mobilização da sociedade civil, a efetivação prática de tais direitos encontrou barreiras estruturais, culturais e administrativas que demandaram reflexões e ações estratégicas....Read More

O ano de 2025 apresenta uma oportunidade única para que as pessoas com deficiência, juntamente com seus aliados, avancem na luta pela garantia e ampliação de seus direitos. Em uma sociedade que busca ser cada vez mais inclusiva e igualitária, é fundamental que esses projetos sejam planejados e executados com um olhar atento à diversidade...Read More

Os direitos do consumidor com deficiência são assegurados por diversas legislações, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/15). No contexto das empresas aéreas, essas normas são complementadas por resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelecem regras específicas para garantir o...Read More

A inclusão de empregados com deficiência no mercado de trabalho é mais do que uma obrigação legal; é uma oportunidade de promover diversidade, inovação e justiça social nas empresas. No Brasil, a Lei de Cotas (nº 8.213/91) estabelece que organizações com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de suas vagas com...Read More

O planejamento previdenciário é indispensável para assegurar uma vida tranquila durante a aposentadoria. Ele oferece a possibilidade de preparar-se financeiramente para o futuro, equilibrando a renda proporcionada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras fontes de investimento, de forma a manter o padrão de vida após o fim da carreira profissional. Ao se...Read More

O direito ao trabalho é fundamental para a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo a essas pessoas autonomia, desenvolvimento e integração na sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) são marcos legais que asseguram a igualdade de condições para trabalhadores com deficiência. No entanto,...Read More

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no ambiente de trabalho é um compromisso legal e social para empresas com mais de 100 colaboradores, especialmente para aquelas que precisam cumprir a Lei de Cotas (n. 8.213/91). Realizar palestras sobre acessibilidade e inclusão é uma maneira eficaz de sensibilizar as equipes, promover a aceitação e criar...Read More